HC 637537 - ACORDAO

HC 637537 - ACORDAO

Havendo flagrante ilegalidade na valoração que impediu a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e considerando a jurisprudência que admite compensação integral quando há apenas uma condenação anterior com trânsito em julgado, impõe-se a revisão da dosimetria e a redução da pena para 1 ano de reclusão e pagamento de 5 dias-multa.

Parties
Paciente: ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrente/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para revisão da dosimetria e redução da pena
Legal Topics
Furto Qualificado, Reincidência Específica, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Compensação De Agravante E Atenuante
Penal Processual Penal Furto Qualificado Reincidência Específica Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

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Parties

ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrente/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica
  3. 3 revisão da individualização da pena somente em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na valoração que impediu a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e considerando a jurisprudência que admite compensação integral quando há apenas uma condenação anterior com trânsito em julgado, impõe-se a revisão da dosimetria e a redução da pena para 1 ano de reclusão e pagamento de 5 dias-multa.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para revisão da dosimetria e redução da pena

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Conceder habeas corpus de ofício, reduzindo a pena para 1 ano de reclusão e pagamento de 5 dias-multa