AREsp 1805501 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao princípio da insignificância não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, eventual discussão sobre a atipicidade material implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado (princípio da insignificância)
- 2 falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem
- 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao princípio da insignificância não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, eventual discussão sobre a atipicidade material implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment