AREsp 1800438 - DECISAO

AREsp 1800438 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve impugnação específica; conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação está amparada em conjunto probatório suficiente, cuja reanálise implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a dosimetria em seus termos essenciais, salvo adequação do aumento quando excessivo observando-se o parâmetro jurisprudencial de 1/6 por circunstância judicial, e foi reconhecida a compensação proporcional (não integral) entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência em razão da multirreincidência, justificando-se também o regime...

Parties
Recorrente: WALISSON HENRIQUE MENDES PEIXOTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Regimental E Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Recursal, Compensação De Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea Reincidência +3 more

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Parties

WALISSON HENRIQUE MENDES PEIXOTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Regimental E Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão agravada e conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Suficiência da prova para manutenção da condenação (revisão fático-probatória)
  3. 3 Quantum de acréscimo das circunstâncias judiciais e parâmetro de 1/6 por circunstância

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve impugnação específica; conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação está amparada em conjunto probatório suficiente, cuja reanálise implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a dosimetria em seus termos essenciais, salvo adequação do aumento quando excessivo observando-se o parâmetro jurisprudencial de 1/6 por circunstância judicial, e foi reconhecida a compensação proporcional (não integral) entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência em razão da multirreincidência, justificando-se também o regime...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conhece-se do agravo regimental