HC 597789 - ACORDAO

HC 597789 - ACORDAO

Não houve ilegalidade na dosimetria: a aplicação da fração de 1/3 foi devidamente fundamentada pela Corte de origem em razão do valor expressivo da res furtiva (61,81% do salário mínimo) e da qualificadora por arrombamento, sendo matéria de discricionariedade motivada do magistrado; igualmente, não se verificou direito do réu em escolher a forma de substituição da pena, e a substituição por uma restritiva de direitos e multa foi afastada em razão da previsão de multa cumulativa e da jurisprudência consolidada; por esses motivos, nego provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KADSON ALBINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Dosimetria, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Fração Redutora
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Parties

KADSON ALBINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 modulação da fração redutora pelo reconhecimento do furto privilegiado
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa
  3. 3 discricionariedade motivada do magistrado na fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade na dosimetria: a aplicação da fração de 1/3 foi devidamente fundamentada pela Corte de origem em razão do valor expressivo da res furtiva (61,81% do salário mínimo) e da qualificadora por arrombamento, sendo matéria de discricionariedade motivada do magistrado; igualmente, não se verificou direito do réu em escolher a forma de substituição da pena, e a substituição por uma restritiva de direitos e multa foi afastada em razão da previsão de multa cumulativa e da jurisprudência consolidada; por esses motivos, nego provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental