HC 647276 - DECISAO

HC 647276 - DECISAO

A impetração é inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior que transitou em julgado (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir), de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON MARTINS BRAZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Coisa Julgada, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Coisa Julgada Regime Prisional

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Parties

ANDERSON MARTINS BRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 revisão do regime prisional
  3. 3 reiteração de pedido e coisa julgada (transitado em julgado)

Ratio Decidendi

A impetração é inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior que transitou em julgado (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir), de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.