HC 617460 - ACORDAO

HC 617460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, diante dos relatos policiais, da confissão do paciente e das demais provas, restou demonstrado que o delito não deixou vestígios e, nos termos do art. 167 do CPP e de precedentes do STJ, a prova testemunhal e a confissão puderam suprir a falta de exame pericial, mantendo-se a qualificadora do emprego de chave falsa e inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: GABRIEL PALHANO DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Emprego De Chave Falsa, Exame De Corpo De Delito, Perícia, Habeas Corpus
Penal Furto Qualificado Emprego De Chave Falsa Exame De Corpo De Delito Perícia Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL PALHANO DANIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exclusão da qualificadora do emprego de chave falsa em razão da ausência de perícia
  2. 2 possibilidade de suprimento do laudo pericial por prova testemunhal quando há desaparecimento de vestígios
  3. 3 legalidade da condenação com base em confissão e demais provas sem laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante dos relatos policiais, da confissão do paciente e das demais provas, restou demonstrado que o delito não deixou vestígios e, nos termos do art. 167 do CPP e de precedentes do STJ, a prova testemunhal e a confissão puderam suprir a falta de exame pericial, mantendo-se a qualificadora do emprego de chave falsa e inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental