AREsp 1777252 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, e a dedução tardia de impugnação no agravo regimental não saneia o vício em razão da preclusão.
- Parties
- Agravante: TANIA ZENAIDE RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão
Case Brief
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Parties
TANIA ZENAIDE RODRIGUES
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, e a dedução tardia de impugnação no agravo regimental não saneia o vício em razão da preclusão.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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