HC 634635 - ACORDAO

HC 634635 - ACORDAO

A condição de reincidência do agravante autoriza, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal e da Súmula 269/STJ, a fixação do regime inicial semiaberto mesmo havendo pena inferior a quatro anos; ademais, o pedido de substituição da pena por medidas restritivas de direitos não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo indevida a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: EDIMAR CORREIA POLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Súmula 269/stj
Penal Furto Qualificado Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

EDIMAR CORREIA POLLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 incidência da reincidência na vedação do regime aberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A condição de reincidência do agravante autoriza, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal e da Súmula 269/STJ, a fixação do regime inicial semiaberto mesmo havendo pena inferior a quatro anos; ademais, o pedido de substituição da pena por medidas restritivas de direitos não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo indevida a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão monocrática de indeferimento liminar do habeas corpus (e-STJ fls. 33/35)