HC 631105 - ACORDAO

HC 631105 - ACORDAO

A redução da pena pela tentativa foi adequadamente motivada pelo Tribunal de origem em razão da proximidade da consumação (arrombamento do cofre), e, considerando a pena final (2 anos, 6 meses e 20 dias) e a existência de circunstância judicial desfavorável que agravou a pena-base, o regime inicial semiaberto é correto nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON DE MORAES COSTA; Corréu: ANDRÉ LUÍS ALMEIDA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Furto Qualificado Tentativa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE MORAES COSTA

Agravante

ANDRÉ LUÍS ALMEIDA DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do redutor fracionário da tentativa perante proximidade da consumação
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena quando a reprimenda final é inferior a 4 anos diante de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 alcance da detração sobre o regime prisional ordenado

Ratio Decidendi

A redução da pena pela tentativa foi adequadamente motivada pelo Tribunal de origem em razão da proximidade da consumação (arrombamento do cofre), e, considerando a pena final (2 anos, 6 meses e 20 dias) e a existência de circunstância judicial desfavorável que agravou a pena-base, o regime inicial semiaberto é correto nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • nega provimento ao agravo regimental
  • manutenção da fixação do regime semiaberto