HC 620259 - ACORDAO

HC 620259 - ACORDAO

Não se conheceu da tese de atipicidade por supressão de instância; o restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está suficientemente fundamentado no risco concreto de reiteração delitiva (reincidência, condenação anterior por tráfico de drogas e liberdade provisória por outro furto), e não houve comprovação de risco iminente à saúde que justificasse a substituição pela prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a qual não autoriza substituição automática; assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ ADEL SIMIÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Prisão Domiciliar, Reincidência, COVID 19 (recomendação CNJ 62/2020)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Prisão Domiciliar Reincidência COVID 19 (recomendação CNJ 62/2020)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ADEL SIMIÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material por princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu da tese de atipicidade por supressão de instância; o restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está suficientemente fundamentado no risco concreto de reiteração delitiva (reincidência, condenação anterior por tráfico de drogas e liberdade provisória por outro furto), e não houve comprovação de risco iminente à saúde que justificasse a substituição pela prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a qual não autoriza substituição automática; assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.