AREsp 1743224 - DECISAO

AREsp 1743224 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de restabelecer a condenação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (apreciação da autoria), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem absolveu o recorrido por insuficiência de provas quanto à autoria (art. 386, VII, CPP), decisão que não pode ser reformada em sede de recurso especial sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: WDIEKSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Furto Qualificado Corrupção De Menores Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

WDIEKSON DA SILVA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a condenação por furto qualificado (art.155, §4º, I e IV, CP) e corrupção de menores (art.244-B, ECA) poderia ser restabelecida com base nas provas dos autos
  2. 2 se seria possível desconstituir a absolvição por insuficiência probatória sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 se havia prova suficiente da autoria atribuída ao recorrido

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de restabelecer a condenação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (apreciação da autoria), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem absolveu o recorrido por insuficiência de provas quanto à autoria (art. 386, VII, CPP), decisão que não pode ser reformada em sede de recurso especial sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.