REsp 1921355 - DECISAO

REsp 1921355 - DECISAO

O Tribunal considerou que o juízo de primeiro grau fundamentou o indeferimento da prova pericial por entender que a prova já constante dos autos era suficiente para demonstrar os furtos, não havendo cerceamento de defesa; ademais, pedidos de desclassificação e reavaliação de qualificadora implicam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: SABRINA DE SOUZA ALCANTARA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Prova Pericial, Abuso De Confiança, Fixação Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Estelionato Prova Pericial Abuso De Confiança Fixação Da Pena Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

SABRINA DE SOUZA ALCANTARA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (art. 564, IV, CPP)
  2. 2 possível desclassificação de furto qualificado para estelionato
  3. 3 incidência da qualificadora de abuso de confiança

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o juízo de primeiro grau fundamentou o indeferimento da prova pericial por entender que a prova já constante dos autos era suficiente para demonstrar os furtos, não havendo cerceamento de defesa; ademais, pedidos de desclassificação e reavaliação de qualificadora implicam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.