HC 626297 - ACORDAO

HC 626297 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos; a alegação de crime impossível não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o exame para evitar supressão de instância; o princípio da insignificância não se aplica porque o valor subtraído (R$ 256,42) supera 10% do salário-mínimo vigente (R$ 937,00); e o afastamento do concurso de pessoas demandaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: NATHAN ALMEIDA DE SOUZA; Agravante / Paciente: GISELE VALENTE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Concurso De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Crime Impossível Concurso De Pessoas Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NATHAN ALMEIDA DE SOUZA

Agravante / Paciente

GISELE VALENTE ALMEIDA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante do valor dos bens subtraídos
  2. 2 Alegação de crime impossível não apreciada pela Corte de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos; a alegação de crime impossível não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o exame para evitar supressão de instância; o princípio da insignificância não se aplica porque o valor subtraído (R$ 256,42) supera 10% do salário-mínimo vigente (R$ 937,00); e o afastamento do concurso de pessoas demandaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.