HC 639323 - DECISAO

HC 639323 - DECISAO

Por se tratar de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e havendo vestígio (apreensão da chave falsa), a perícia era imprescindível nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ; a ausência de exame pericial configura ilegalidade na manutenção da qualificadora, devendo esta ser afastada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para nova dosimetria.

Parties
Paciente: Gabriel Ricardo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para afastar a qualificadora referente à utilização de chave falsa
Legal Topics
Furto Qualificado, Emprego De Chave Falsa, Perícia Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Emprego De Chave Falsa Perícia Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Gabriel Ricardo

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora de emprego de chave falsa quando há vestígios
  2. 2 possibilidade de afastamento da qualificadora por ausência de perícia
  3. 3 readequação da dosimetria da pena diante do afastamento da qualificadora

Ratio Decidendi

Por se tratar de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e havendo vestígio (apreensão da chave falsa), a perícia era imprescindível nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ; a ausência de exame pericial configura ilegalidade na manutenção da qualificadora, devendo esta ser afastada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para nova dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a qualificadora referente à utilização de chave falsa

Orders

  • Afastar a qualificadora referente à utilização de chave falsa.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, excluindo-se a referida qualificadora e mantendo-se os demais termos do acórdão.