AREsp 1811046 - DECISAO

AREsp 1811046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação das razões recursais, dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: JHOSEPHE DA CONCEICAO FERREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Perícia (exame De Corpo De Delito), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Perícia (exame De Corpo De Delito) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

JHOSEPHE DA CONCEICAO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de perícia técnica para configuração da qualificadora de escalada (art. 158 do CPP)
  3. 3 neutralização da circunstância judicial da consequência do crime na dosimetria (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação das razões recursais, dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.