AREsp 1763704 - DECISAO

AREsp 1763704 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o princípio da insignificância não é aplicável porque o valor dos bens subtraídos (R$ 229,95, cerca de 34% do salário mínimo da época) não é ínfimo, e a conduta revelou elevado grau de reprovabilidade (remoção de lacres antifurto com objeto cortante e ocultação das peças), de modo que, mesmo com a restituição, impõe-se a intervenção penal; diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravada: Terezinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Terezinha

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 229,95
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo como parâmetro jurisprudencial
  3. 3 Efeito da restituição dos bens sobre a necessidade de intervenção penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o princípio da insignificância não é aplicável porque o valor dos bens subtraídos (R$ 229,95, cerca de 34% do salário mínimo da época) não é ínfimo, e a conduta revelou elevado grau de reprovabilidade (remoção de lacres antifurto com objeto cortante e ocultação das peças), de modo que, mesmo com a restituição, impõe-se a intervenção penal; diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.