HC 592427 - DECISAO

HC 592427 - DECISAO

Como houve trânsito em julgado da condenação e se trata de execução definitiva da pena (prisão-pena), perdeu-se o interesse processual quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROLIVAN CRAVO DE ARQUINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Pedido De Revogação Da Prisão, Perda Do Objeto
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Parties

ROLIVAN CRAVO DE ARQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por trânsito em julgado da condenação
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como houve trânsito em julgado da condenação e se trata de execução definitiva da pena (prisão-pena), perdeu-se o interesse processual quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Publique-se.