AREsp 1354182 - DECISAO

AREsp 1354182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das pretensões (absolvição por falta de provas) não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal local; ademais, a apresentação de falsa identidade foi considerada conduta típica nos termos da Súmula 522/STJ, e o acórdão recorrido está compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREMILDA FERNANDES DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Desclassificação Para Furto Simples, Falsa Identidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Desclassificação Para Furto Simples Falsa Identidade Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREMILDA FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de prova vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de prequestionamento para matéria não apreciada pelo tribunal local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das pretensões (absolvição por falta de provas) não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal local; ademais, a apresentação de falsa identidade foi considerada conduta típica nos termos da Súmula 522/STJ, e o acórdão recorrido está compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.