REsp 1916202 - DECISAO

REsp 1916202 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado e, por isso, não conhecido, porque a matéria suscitada já havia sido objeto de análise neste Tribunal no habeas corpus (HC 601.944/SP), tornando inviável nova apreciação das mesmas teses, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSUE FERNANDES MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)
Outcome
recurso especial não conhecido (prejudicado)
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Recidiva, Furto Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Recidiva Furto Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

JOSUE FERNANDES MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Reconhecimento de reincidência criminal
  3. 3 Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e, por isso, não conhecido, porque a matéria suscitada já havia sido objeto de análise neste Tribunal no habeas corpus (HC 601.944/SP), tornando inviável nova apreciação das mesmas teses, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (prejudicado)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, porquanto prejudicado, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.