AREsp 1819246 - DECISAO

AREsp 1819246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto o provimento solicitado demandaria reexame do conjunto fático-probatório carreados aos autos, vedado na via do recurso especial.

Parties
Apelante: ANTONIO MAURICIO SA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Confissão Extrajudicial, Princípio in Dubio Pro Reo, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Confissão Extrajudicial Princípio in Dubio Pro Reo Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Prescrição +2 more

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Parties

ANTONIO MAURICIO SA DOS SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação fundada exclusivamente em provas policiais
  2. 2 insuficiência de provas colhidas sob o crivo do contraditório
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto o provimento solicitado demandaria reexame do conjunto fático-probatório carreados aos autos, vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.