AREsp 1761356 - DECISAO

AREsp 1761356 - DECISAO

Por reconhecer que a confissão parcial do réu foi utilizada como fundamento para a condenação, o tribunal especial aplicou a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal na segunda fase da dosimetria, procedendo à compensação parcial com fração de 1/5 e fixando a pena em 3 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão, reformando o acórdão recorrente.

Parties
Recorrente: recorrente; Co Réu: Sarafim; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 3 (três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão.
Legal Topics
Furto Qualificado, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 269
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Súmula 269

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Parties

recorrente

Recorrente

Sarafim

Co Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando parcial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Manutenção da qualificadora do concurso de agentes

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a confissão parcial do réu foi utilizada como fundamento para a condenação, o tribunal especial aplicou a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal na segunda fase da dosimetria, procedendo à compensação parcial com fração de 1/5 e fixando a pena em 3 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão, reformando o acórdão recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 3 (três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão.

Orders

  • Intimem-se.