AREsp 1771188 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, de modo que não se atende ao ônus de enfrentar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: WELTON BORGES ALABARCES DOS SANTOS; Agravante: CARLOS FREITAS DE ABREU; Agravante: GABRIEL ALVES PEÇANHA; Agravante: GUILHERME FREITAS DE ABREU; Agravante: HILGUINER SILVA DA ROCHA; Agravante: SAMANTHA VANEZIAN COSTA; Réu: SÉRGIO; Réu: DOUGLAS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Associação Criminosa, Interceptação Telefônica, Inépcia Da Denúncia, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Receptação Associação Criminosa Interceptação Telefônica Inépcia Da Denúncia Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +6 more

Case Brief

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Parties

WELTON BORGES ALABARCES DOS SANTOS

Agravante

CARLOS FREITAS DE ABREU

Agravante

GABRIEL ALVES PEÇANHA

Agravante

GUILHERME FREITAS DE ABREU

Agravante

HILGUINER SILVA DA ROCHA

Agravante

SAMANTHA VANEZIAN COSTA

Agravante

SÉRGIO

Réu

DOUGLAS

Réu

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, de modo que não se atende ao ônus de enfrentar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.