HC 628940 - DECISAO

HC 628940 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, na origem, de impetração que substitui recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, não há constrangimento ilegal quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo, pois o Tribunal a quo comprovou o arrombamento por laudo pericial indireto e prova testemunhal, em conformidade com a jurisprudência e com o art. 158 do CPP.

Parties
Paciente: JULIANO DIAS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão, Exame De Corpo De Delito, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Exame De Corpo De Delito Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JULIANO DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão na dosimetria
  2. 2 necessidade de exame pericial direto para comprovar rompimento de obstáculo
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário/especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, na origem, de impetração que substitui recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, não há constrangimento ilegal quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo, pois o Tribunal a quo comprovou o arrombamento por laudo pericial indireto e prova testemunhal, em conformidade com a jurisprudência e com o art. 158 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.