REsp 1894601 - ACORDAO

REsp 1894601 - ACORDAO

Por se tratar de réu reincidente e de furto praticado em forma qualificada (uso de chave mixa durante o repouso noturno), não se atendem os requisitos para aplicação do princípio da insignificância; ademais, a fixação do regime inicial fechado é legítima apesar da pena final inferior a quatro anos, em razão da reincidência e da pena-base fixada acima do mínimo legal; por fim, o recurso especial não foi admitido conforme Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Réu: Juliano Jorge; Vítima: Abimael Soares Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância (bagatela), Reincidência, Fixação Do Regime Prisional, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súm. 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância (bagatela) Reincidência Fixação Do Regime Prisional Inadmissibilidade De Recurso Especial (súm. 83/stj)

Case Brief

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Parties

Juliano Jorge

Réu

Abimael Soares Pereira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Possibilidade de regime inicial fechado quando a pena final é inferior a 4 anos, diante de reincidência e pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu reincidente e de furto praticado em forma qualificada (uso de chave mixa durante o repouso noturno), não se atendem os requisitos para aplicação do princípio da insignificância; ademais, a fixação do regime inicial fechado é legítima apesar da pena final inferior a quatro anos, em razão da reincidência e da pena-base fixada acima do mínimo legal; por fim, o recurso especial não foi admitido conforme Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial, nos termos da decisão agravada.