HC 648647 - DECISAO

HC 648647 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por inexistir ilegalidade manifesta e por ser inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório, considerando que a condenação está amparada por diversas provas (registro de ocorrência, declarações extrajudiciais, laudo, relatório de imagens, termos de reconhecimento e prova oral em juízo) e pela corroboração testemunhal da palavra das vítimas.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Testemunhal, Palavra Da Vítima, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prova Testemunhal Palavra Da Vítima Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ALEX DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 manifestidade da ilegalidade como requisito do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes patrimoniais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por inexistir ilegalidade manifesta e por ser inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório, considerando que a condenação está amparada por diversas provas (registro de ocorrência, declarações extrajudiciais, laudo, relatório de imagens, termos de reconhecimento e prova oral em juízo) e pela corroboração testemunhal da palavra das vítimas.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.