HC 648883 - DECISAO

HC 648883 - DECISAO

Verificada a ausência de justificativa idônea para não realização do exame pericial em crime que deixa vestígio, não se pode admitir que prova testemunhal e filmagem suprimam a necessidade do exame de corpo de delito; por isso, afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo e procedeu-se à readequação da dosimetria, aplicando-se ao paciente pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da prisão por duas sanções restritivas de direito, com redução do prazo da prestação de serviços ao da pena substituída.

Parties
Paciente: MARCIO DA SILVA BORGES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e aplicar pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo regime prisional inicial aberto e a substituição da prisão por prestação pecuniária e prestação de serviços, reduzindo-se o...
Legal Topics
Furto Qualificado, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal E Prova Videográfica, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal E Prova Videográfica Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MARCIO DA SILVA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo sem a realização de exame pericial quando havia possibilidade de realização da perícia?
  2. 2 Se a não realização de perícia não foi justificada, a prova testemunhal e filmagem supre a ausência do exame de corpo de delito?
  3. 3 Consequências na dosimetria da pena diante do afastamento da qualificadora?

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de justificativa idônea para não realização do exame pericial em crime que deixa vestígio, não se pode admitir que prova testemunhal e filmagem suprimam a necessidade do exame de corpo de delito; por isso, afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo e procedeu-se à readequação da dosimetria, aplicando-se ao paciente pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da prisão por duas sanções restritivas de direito, com redução do prazo da prestação de serviços ao da pena substituída.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e aplicar pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo regime prisional inicial aberto e a substituição da prisão por prestação pecuniária e prestação de serviços, reduzindo-se o...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa