HC 635143 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática e porque o princípio da insignificância foi corretamente afastado diante da reincidência e dos maus antecedentes do paciente e da qualificação do furto, conforme jurisprudência aplicável.
- Parties
- Paciente: WILSON DE JESUS VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravada Apreciada Pelo Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILSON DE JESUS VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravada Apreciada Pelo Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
- 2 possibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso cabível
- 3 exigência de novos argumentos no agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática e porque o princípio da insignificância foi corretamente afastado diante da reincidência e dos maus antecedentes do paciente e da qualificação do furto, conforme jurisprudência aplicável.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
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