HC 645096 - DECISAO

HC 645096 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado e a manutenção da causa de aumento pelo Tribunal a quo está em conformidade com tal entendimento; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO SILVERIO DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Causa De Aumento Do Repouso Noturno, Compatibilidade De Qualificadora E Majorante, Constrangimento Ilegal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Causa De Aumento Do Repouso Noturno Compatibilidade De Qualificadora E Majorante Constrangimento Ilegal Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RICARDO SILVERIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a majorante do repouso noturno (art. 155, §1º CP) é aplicável ao furto qualificado (art. 155, §4º CP)
  2. 2 se o habeas corpus pode ser conhecido em substituição do recurso adequado
  3. 3 se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado e a manutenção da causa de aumento pelo Tribunal a quo está em conformidade com tal entendimento; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.