HC 585382 - DECISAO

HC 585382 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora a Corte adote como parâmetro a fração de 1/6 para exasperação por cada circunstância judicial negativa, no caso constam pelo menos sete apontamentos de antecedentes, o que legitima a fixação da pena-base em 1/3 acima do mínimo; ademais, o regime inicial fechado é adequado nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, diante da pena aplicada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, motivo pelo qual não há ilegalidade a ser reparada via habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURO CARLOS RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

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Parties

MAURO CARLOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 quantum adequado de exasperação da pena-base (fração de 1/6 vs 1/3)
  3. 3 possibilidade de regime inicial mais brando diante da pena aplicada

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora a Corte adote como parâmetro a fração de 1/6 para exasperação por cada circunstância judicial negativa, no caso constam pelo menos sete apontamentos de antecedentes, o que legitima a fixação da pena-base em 1/3 acima do mínimo; ademais, o regime inicial fechado é adequado nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, diante da pena aplicada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, motivo pelo qual não há ilegalidade a ser reparada via habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se