HC 648920 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o valor da res furtiva (R$ 328,70) excede 10% do salário mínimo vigente à época, e o crime foi qualificado pelo concurso de pessoas, além de existir reincidência, fatores que demonstram elevada reprovabilidade da conduta e impedem a aplicação do princípio da insignificância e a fixação do regime inicial aberto.
- Parties
- Paciente: JAKELINE FABIANE SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial Aberto, Reincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JAKELINE FABIANE SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância
- 2 Fixação do regime inicial da pena (aberto vs semiaberto)
- 3 Efeito da qualificadora do concurso de pessoas sobre a bagatela
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o valor da res furtiva (R$ 328,70) excede 10% do salário mínimo vigente à época, e o crime foi qualificado pelo concurso de pessoas, além de existir reincidência, fatores que demonstram elevada reprovabilidade da conduta e impedem a aplicação do princípio da insignificância e a fixação do regime inicial aberto.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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