HC 620189 - ACORDAO

HC 620189 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, constatada a multirreincidência e a sua especificidade no caso, é legítimo o aumento da pena em fração superior a 1/6 quando fundamentado concretamente, cabendo ao julgador discricionariedade motivada na dosimetria da pena.

Parties
Paciente/agravante: RODRIGO FERNANDES; Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Reincidência, Multirreincidência, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Acima De 1/6, Proporcionalidade
Penal Furto Qualificado Reincidência Multirreincidência Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Acima De 1/6 Proporcionalidade

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Parties

RODRIGO FERNANDES

Paciente/agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena acima da fração de 1/6 em caso de multirreincidência
  2. 2 proporcionalidade do quantum de aumento da pena por reincidência
  3. 3 utilização de condenações pretéritas para configuração da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, constatada a multirreincidência e a sua especificidade no caso, é legítimo o aumento da pena em fração superior a 1/6 quando fundamentado concretamente, cabendo ao julgador discricionariedade motivada na dosimetria da pena.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental