REsp 1923834 - DECISAO

REsp 1923834 - DECISAO

Mantida a decisão de origem e negado provimento ao recurso especial porque não se verificaram todos os vetores exigidos para a aplicação do princípio da insignificância: o valor da res furtiva (R$ 130,70, cerca de 13% do salário mínimo de 2018) e, principalmente, a habitualidade delitiva/reincidência específica do agente evidenciam grau de reprovabilidade e lesão jurídica não inexpressiva; ademais aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Parties
Apelante: Recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Súmula 83/stj
Direito Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 efeito da reincidência específica/habitualidade delitiva sobre a atipicidade material
  3. 3 valoração do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem e negado provimento ao recurso especial porque não se verificaram todos os vetores exigidos para a aplicação do princípio da insignificância: o valor da res furtiva (R$ 130,70, cerca de 13% do salário mínimo de 2018) e, principalmente, a habitualidade delitiva/reincidência específica do agente evidenciam grau de reprovabilidade e lesão jurídica não inexpressiva; ademais aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.