HC 649317 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para aplicar a fração de aumento da pena pela continuidade delitiva de 1/5, pois a prática de três crimes, nos termos da jurisprudência citada, impõe a aplicação dessa fração, fixando a pena em 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e mantendo os demais termos da condenação.

Parties: Paciente: Fidel VeraLlatas; Paciente: Juan Gabriel Vera Valderrama; Órgão Prolator Do Ato Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: ordem concedida liminarmente
Legal Topics: Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Fração De Aumento Da Pena, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Fração De Aumento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Fidel VeraLlatas

Paciente

Juan Gabriel Vera Valderrama

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 redução da fração de aumento pela continuidade delitiva
2 aplicação do art. 71 do Código Penal
3 fixação do quantum da pena decorrente da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

Aplicar a fração de aumento da pena pela continuidade delitiva em 1/5
Fixar a pena em 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão