REsp 1910222 - DECISAO

REsp 1910222 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem manteve a qualificadora do rompimento de obstáculo sem justificativa para a não realização do exame pericial e destoou da jurisprudência do STJ que exige perícia quando houver vestígios; por isso afastou a qualificadora, reconheceu o furto simples praticado durante o repouso noturno (art.155, §1º, CP), readequou a pena para 1 ano e 6 meses de reclusão e 14 dias-multa, fixou regime aberto e substituiu a pena privativa por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o furto simples praticado durante o repouso noturno e readequar a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Exame De Corpo De Delito, Rompimento De Obstáculo, Repouso Noturno, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Exame De Corpo De Delito Rompimento De Obstáculo Repouso Noturno Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios quando os vestígios desapareceram
  3. 3 readequação da capitulação para furto simples praticado durante o repouso noturno e consequente readequação da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem manteve a qualificadora do rompimento de obstáculo sem justificativa para a não realização do exame pericial e destoou da jurisprudência do STJ que exige perícia quando houver vestígios; por isso afastou a qualificadora, reconheceu o furto simples praticado durante o repouso noturno (art.155, §1º, CP), readequou a pena para 1 ano e 6 meses de reclusão e 14 dias-multa, fixou regime aberto e substituiu a pena privativa por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o furto simples praticado durante o repouso noturno e readequar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o furto simples praticado durante o repouso noturno (art. 155, § 1º, do Código Penal)