HC 649751 - DECISAO

HC 649751 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio e não tenha sido conhecido, concedeu-se a ordem, de ofício, para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de justificativa para não realização de exame pericial, desclassificar o crime para furto simples e redimensionar a pena para 1 ano e 24 dias de reclusão, no regime semiaberto, e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ GUIOTTO SCHUARTZ; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, desclassificar para furto simples e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Dosimetria Da Pena Repouso Noturno +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ GUIOTTO SCHUARTZ

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de redução da pena pela tentativa
  2. 2 incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo sem exame pericial
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio e não tenha sido conhecido, concedeu-se a ordem, de ofício, para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de justificativa para não realização de exame pericial, desclassificar o crime para furto simples e redimensionar a pena para 1 ano e 24 dias de reclusão, no regime semiaberto, e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, desclassificar para furto simples e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena para 1 ano e 24 dias de reclusão, no regime semiaberto, e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.