AREsp 1619768 - ACORDAO

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Concedeu-se provimento ao agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas, afastou a substituição da pena por entender que a medida não é socialmente recomendável nem suficiente à prevenção e repressão do delito; a revisão desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Daniel Ribeiro de Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Reincidência, Art. 44, § 3º, CP, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Furto Qualificado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Reincidência Art. 44, § 3º, CP Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Daniel Ribeiro de Lima

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade prevista no art. 44, § 3º do CP
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Suficiência social da medida restritiva de direitos para reprovação e prevenção do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas, afastou a substituição da pena por entender que a medida não é socialmente recomendável nem suficiente à prevenção e repressão do delito; a revisão desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para não conhecer do recurso especial.