HC 600152 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por configurar indevida inovação recursal: a matéria sobre o quinquênio depurador e afastamento da reincidência não foi objeto da impetração originária, de modo que não pode ser conhecida nesta via, mantendo-se a decisão monocrática que denegou a ordem por seus próprios fundamentos.
- Parties
- Agravante/paciente: DINEI DOS SANTOS; Relator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
DINEI DOS SANTOS
Agravante/paciente
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental
- 2 Caracterização e efeitos da reincidência específica e do quinquênio depurador
- 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por configurar indevida inovação recursal: a matéria sobre o quinquênio depurador e afastamento da reincidência não foi objeto da impetração originária, de modo que não pode ser conhecida nesta via, mantendo-se a decisão monocrática que denegou a ordem por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática de fls. 295/301 nos seus próprios termos
Full Case Text
Judgment text and source record
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