REsp 1896201 - DECISAO

REsp 1896201 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo para crime de furto é aplicável somente quando houver exame pericial direto, sendo imprescindível o exame de corpo de delito nas hipóteses de infração que deixam vestígio; a substituição do laudo por outros meios probatórios só se admite nas hipóteses previstas no art. 167 do CPP (ausência ou desaparecimento de vestígios ou impossibilidade de confecção do laudo). No caso, não houve justificativa para a não realização da perícia, de modo que a qualificadora deve ser afastada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Parties
Recorrente: Hernane Oliveira Nunes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Furto Qualificado, Violação De Direito Autoral, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Exame De Corpo De Delito
Penal Processual Penal Furto Qualificado Violação De Direito Autoral Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Exame De Corpo De Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Hernane Oliveira Nunes

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia (art. 158 do CPP) para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios (art. 167 do CPP)
  3. 3 decote (afastamento) da qualificadora por ausência de perícia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo para crime de furto é aplicável somente quando houver exame pericial direto, sendo imprescindível o exame de corpo de delito nas hipóteses de infração que deixam vestígio; a substituição do laudo por outros meios probatórios só se admite nas hipóteses previstas no art. 167 do CPP (ausência ou desaparecimento de vestígios ou impossibilidade de confecção do laudo). No caso, não houve justificativa para a não realização da perícia, de modo que a qualificadora deve ser afastada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que opere nova dosimetria do crime de furto.