HC 519694 - DECISAO

HC 519694 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação relativa à valoração negativa dos motivos não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede revisão por meio deste writ, e porque, quanto à necessidade de perícia para a qualificadora do rompimento de obstáculo, as instâncias ordinárias justificaram a não realização do exame em razão do desaparecimento dos vestígios, havendo filmagens, confissão e prova testemunhal suficientes para comprovar a materialidade, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: DJONATA CORRÊA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Especial, Impetrado Em 03 07 2019, Com Decisão Denegatória No STJ
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prescindibilidade Da Perícia, Prova Por Filmagem, Habeas Corpus Substituto De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prescindibilidade Da Perícia Prova Por Filmagem Habeas Corpus Substituto De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DJONATA CORRÊA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Especial, Impetrado Em 03 07 2019, Com Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo quando existirem vestígios
  2. 2 prescindibilidade da perícia quando vestígios desapareceram ou quando há filmagem e confissão
  3. 3 inadmissibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem via habeas corpus substituto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação relativa à valoração negativa dos motivos não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede revisão por meio deste writ, e porque, quanto à necessidade de perícia para a qualificadora do rompimento de obstáculo, as instâncias ordinárias justificaram a não realização do exame em razão do desaparecimento dos vestígios, havendo filmagens, confissão e prova testemunhal suficientes para comprovar a materialidade, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.