HC 631243 - DECISAO

HC 631243 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese defensiva de inexistência de dolo exigiria revolvimento do material fático-probatório, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus; além disso, quanto ao pedido de soltura houve perda superveniente do objeto em razão de sentença condenatória que substituiu a pena por restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ADRIANO PAULINO GOMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ); liminar indeferida; reconhecimento de perda superveniente do objeto quanto ao pedido de soltura em razão de sentença que determinou alvará de soltura.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Ausência De Dolo, Presunção De Inocência, Dilação Probatória, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Ausência De Dolo Presunção De Inocência Dilação Probatória +1 more

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Parties

ADRIANO PAULINO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo na conduta do paciente
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à reavaliação de provas e fatos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese defensiva de inexistência de dolo exigiria revolvimento do material fático-probatório, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus; além disso, quanto ao pedido de soltura houve perda superveniente do objeto em razão de sentença condenatória que substituiu a pena por restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ); liminar indeferida; reconhecimento de perda superveniente do objeto quanto ao pedido de soltura em razão de sentença que determinou alvará de soltura.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamento art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Liminar indeferida.