AREsp 1795012 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime semiaberto na reincidência e na circunstância judicial desfavorável, fundamento considerado idôneo e em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo a Súmula 269), sendo insuficiente a alegação de que o tempo de prisão cautelar alteraria o regime; ademais, não ocorreu a prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria, Prisão Cautelar (tempo De Prisão Cautelar), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime De Cumprimento Da Pena Reincidência Dosimetria Prisão Cautelar (tempo De Prisão Cautelar) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão cautelar deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 387, § 2º, CPP)
  2. 2 Se é admissível a fixação do regime semiaberto para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos quando há circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Se houve prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime semiaberto na reincidência e na circunstância judicial desfavorável, fundamento considerado idôneo e em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo a Súmula 269), sendo insuficiente a alegação de que o tempo de prisão cautelar alteraria o regime; ademais, não ocorreu a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.