HC 649863 - DECISAO

HC 649863 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque a questão referente à dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração como inovação recursal; admitir a análise pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, inexistindo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CRISTIANO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mafra/SC; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos E Multa, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos E Multa Embargos De Declaração Inovação Recursal Supressão De Instância +1 more

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Parties

CRISTIANO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mafra/SC

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou omissão indireta no acórdão do Tribunal de origem quanto à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa
  2. 2 Se é possível o reconhecimento, em sede de habeas corpus, de pedido não apreciado pelo Tribunal de origem sem causar supressão de instância
  3. 3 Se os embargos de declaração foram usados para inovar a matéria recursal e se tal inovação impede o conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque a questão referente à dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração como inovação recursal; admitir a análise pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, inexistindo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.