AREsp 1826802 - DECISAO

AREsp 1826802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência absolutória exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte das questões invocadas não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem prequestionada, nos termos exigidos pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CLEBERSOM AMORIM MACEDO; Corréu: GILSON FERREIRA ROCHA; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

CLEBERSOM AMORIM MACEDO

Agravante

GILSON FERREIRA ROCHA

Corréu

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal
  2. 2 valoração de prova testemunhal e confissão de corréu
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência absolutória exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte das questões invocadas não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem prequestionada, nos termos exigidos pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.