RHC 143720 - DECISAO

RHC 143720 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso; a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada em razão da sentença condenatória proferida em 19/02/2021 (Súmula 52/STJ). Quanto ao pedido de flexibilização da prisão por motivo da pandemia, não há documentos que comprovem que o paciente integra grupo de risco ou que impossibilitem tratamento na unidade prisional; verificou-se, ademais, risco concreto de reiteração delitiva e ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da prisão preventiva, pelo que o recurso foi desprovido na parte conhecida.

Parties
Recorrente/paciente: FABIANO SIQUEIRA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/ CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

FABIANO SIQUEIRA PEREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 na flexibilização de prisões preventivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada em razão da sentença condenatória proferida em 19/02/2021 (Súmula 52/STJ). Quanto ao pedido de flexibilização da prisão por motivo da pandemia, não há documentos que comprovem que o paciente integra grupo de risco ou que impossibilitem tratamento na unidade prisional; verificou-se, ademais, risco concreto de reiteração delitiva e ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da prisão preventiva, pelo que o recurso foi desprovido na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.