AREsp 1831641 - DECISAO

Incide a Súmula 211/STJ, pois a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração; ausente o prequestionamento, o recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: CLEBER EDUARDO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Furto Qualificado, Substituição De Pena, Art. 155 § 2º Do Código Penal, Súmula 211/stj, Prequestionamento

Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Substituição De Pena Art. 155 § 2º Do Código Penal Súmula 211/stj Prequestionamento

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Parties

CLEBER EDUARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 Alegação de violação do art. 155, § 2º, do Código Penal quanto à utilidade prática da substituição da pena de reclusão por detenção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Publique-se.