HC 644095 - DECISAO

HC 644095 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência do benefício do art. 155, § 2º do Código Penal porque o paciente era primário, o valor da coisa furtada (bateria de caminhão avaliada em R$ 700,00, devolvida à vítima) era inferior ao salário mínimo vigente à época e a qualificadora relativa ao concurso de agentes foi considerada de natureza objetiva; por conseguinte, determinou-se ao Juízo das Execuções que proceda à nova dosimetria da pena aplicando o privilégio.

Parties
Paciente: MARCELO PINHEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0025780-64.2016.8.26.0071); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Privilégio Do Art. 155, § 2º Do CP, Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Concurso De Agentes, Súmula 511/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Privilégio Do Art. 155, § 2º Do CP Dosimetria Da Pena Qualificadora De Concurso De Agentes Súmula 511/stj

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Parties

MARCELO PINHEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0025780-64.2016.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do benefício do art. 155, § 2º do Código Penal no furto qualificado
  2. 2 Natureza da qualificadora concurso de agentes (objetiva ou subjetiva)
  3. 3 Requisitos para aplicação do privilégio: primariedade e pequeno valor da coisa furtada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência do benefício do art. 155, § 2º do Código Penal porque o paciente era primário, o valor da coisa furtada (bateria de caminhão avaliada em R$ 700,00, devolvida à vítima) era inferior ao salário mínimo vigente à época e a qualificadora relativa ao concurso de agentes foi considerada de natureza objetiva; por conseguinte, determinou-se ao Juízo das Execuções que proceda à nova dosimetria da pena aplicando o privilégio.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência do benefício do art. 155, § 2º, do Código Penal.