REsp 1898323 - DECISAO

REsp 1898323 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a consumação do furto ocorreu com o desapossamento/inversão da posse, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica ou que a res deixe a esfera de vigilância da vítima; assim, reformou-se o acórdão recorrido para reconhecer a consumação do furto e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para possibilitar eventual proposta de suspensão condicional do processo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: LEONARDO ADRIANO BATISTA GERHEIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Momento Consumativo, Suspensão Condicional Do Processo, Posse Mansa E Pacífica, Teoria Da Apprehensio (amotio)
Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Momento Consumativo Suspensão Condicional Do Processo Posse Mansa E Pacífica Teoria Da Apprehensio (amotio)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

LEONARDO ADRIANO BATISTA GERHEIM DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 157, caput, e 14, I, do Código Penal
  2. 2 momento consumativo do furto
  3. 3 necessidade (ou não) da posse mansa e pacífica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a consumação do furto ocorreu com o desapossamento/inversão da posse, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica ou que a res deixe a esfera de vigilância da vítima; assim, reformou-se o acórdão recorrido para reconhecer a consumação do furto e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para possibilitar eventual proposta de suspensão condicional do processo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • reforma do acórdão recorrido reconhecendo a consumação do furto
  • retorno dos autos ao Juízo de origem para possibilitar, ao Ministério Público, eventual proposta de suspensão condicional do processo