AREsp 1810978 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece conhecimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, tal como consolidado na jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: GIOVANI GUTIERRES CAPUCHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

GIOVANI GUTIERRES CAPUCHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Precedentes sobre não conhecimento de agravo regimental que não impugna fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, tal como consolidado na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido