REsp 1920457 - DECISAO

REsp 1920457 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu a qualificadora do rompimento de obstáculo, e a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do princípio da insignificância quando o furto é cometido mediante rompimento de obstáculo, não havendo, assim, violação ao artigo 155 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MARCOS MEDEIROS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Artigo 155 Do Código Penal, Reincidência, Rompimento De Obstáculo
Direito Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Artigo 155 Do Código Penal Reincidência Rompimento De Obstáculo

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Parties

MARCOS MEDEIROS SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Incidência de qualificadora por rompimento de obstáculo
  3. 3 Alegação de violação ao artigo 155 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu a qualificadora do rompimento de obstáculo, e a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do princípio da insignificância quando o furto é cometido mediante rompimento de obstáculo, não havendo, assim, violação ao artigo 155 do Código Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.