AREsp 1812415 - ACORDAO

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Na ausência de exame pericial para atestar o rompimento de obstáculo e sem demonstração de qualquer excepcionalidade que justificasse a não realização do laudo, não é possível reconhecer a qualificadora com base em outras provas; assim, deve ser mantida a decisão que afastou a qualificadora.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Exame Pericial, Prova Indireta
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Exame Pericial Prova Indireta

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova em situações excepcionais
  3. 3 Suficiência de prova testemunhal e depoimentos para atestar rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Na ausência de exame pericial para atestar o rompimento de obstáculo e sem demonstração de qualquer excepcionalidade que justificasse a não realização do laudo, não é possível reconhecer a qualificadora com base em outras provas; assim, deve ser mantida a decisão que afastou a qualificadora.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo